Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2021 | Questão sqc-ce121331

Direitos Individuais - Garantias do Preso

Gabarito: ✅ CERTO. A Constituição Federal, no art. 5º, LXIV, assegura expressamente ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Essa garantia constitucional impõe à autoridade o dever de se identificar, configurando a obrigação mencionada no item.

A banca examina o conhecimento literal do catálogo de direitos individuais. O art. 5º, LXIV, da CF estabelece:

Art. 5, LXIVCF/88

Art. 5º, LXIV — "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial."

NÃO CAIA NESSA!

Embora o dispositivo fale em "direito do preso", esse direito corresponde a um dever da autoridade policial ou judiciária de se identificar. Portanto, a afirmação de que a "obrigação de identificação do responsável por conduzir o interrogatório do preso está expressamente prevista na Constituição Federal" é correta.

O item não apresenta pegadinha relevante, pois a literalidade é clara. Basta conhecer o inciso LXIV do art. 5º da CF.

Direito do preso (art. 5º, LXIV)

1Identificação dos responsáveis
- Pela prisão
- Pelo interrogatório policial
2Natureza
- Direito do preso
- Dever da autoridade

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Gabarito: ✅ CERTO.

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direitos Individuais - Garantias do Preso