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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce121334
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo. Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente. Considerando-se as competências das forças policiais constantes da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a ação policial narrada foi realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal, uma vez que ela é a responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública. Entretanto, a prisão poderia ter sido realizada pela polícia federal, que detém competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências das forças policiais (CF, art. 144)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque atribui à Polícia Civil a função de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, que, na verdade, é competência da Polícia Militar (CF, art. 144, §5º). A Polícia Civil exerce função de polícia judiciária e investigação criminal. Quanto à Polícia Federal, a parte sobre sua competência para tráfico de entorpecentes está correta, mas o erro principal invalida o item.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, estabelece a estrutura da segurança pública. A Polícia Federal incide sobre crimes com repercussão interestadual ou internacional, como o tráfico de drogas (art. 144, §1º). Já a Polícia Civil, conforme art. 144, §4º, exerce as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares. O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública são atribuições exclusivas da Polícia Militar (art. 144, §5º). Portanto, a ação narrada, que envolve flagrante e invasão de domicílio, poderia ser realizada pela Polícia Militar (se fosse o caso), mas não pela Polícia Civil como atividade ostensiva.

O gabarito é ERRADO, conforme CESPE/CEBRASPE.

Critério

Polícia Federal (art. 144, §1º)

Polícia Civil (art. 144, §4º)

Polícia Militar (art. 144, §5º)

Função principal

Prevenir e reprimir infrações penais de repercussão interestadual/internacional

Polícia judiciária e investigação criminal

Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública

Exemplo de atuação

Tráfico de drogas, crimes federais

Apuração de infrações penais (exceto militares)

Patrulhamento, manutenção da ordem

Pode realizar prisão em flagrante?

Sim

Sim

Sim

NÃO CAIA NESSA!

Na prova, lembre-se: Polícia Civil = investigação (judiciária); Polícia Militar = ostensivo e ordem pública; Polícia Federal = crimes federais e interestaduais. Não confunda as funções!

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