Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo. Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente. Nessa situação, o autor dos crimes não poderia alegar que a polícia violou o seu domicílio, uma vez que a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar pode ser estendida a quartos de hotel.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inviolabilidade Domiciliar e Quarto de Hotel
Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto. Embora o quarto de hotel seja considerado "casa" para fins de inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF), a entrada da polícia foi lícita por caracterizar flagrante delito (crime de homicídio acabara de ser cometido e havia perseguição ininterrupta). Logo, não houve violação, e o autor não pode alegá-la.
A questão exige a compreensão de dois pontos: (1) o conceito amplo de domicílio, que abrange quartos de hotel; (2) as exceções à inviolabilidade, especialmente o flagrante delito.
Art. 5CF/88
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
A jurisprudência do STF reconhece que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito" (trecho do contexto de apoio). No caso concreto, o cidadão cometeu homicídio (crime permanente? mas o flagrante pode ser caracterizado pela perseguição). A fuga para o hotel foi imediatamente seguida pela invasão policial, indicando perseguição ininterrupta, o que configura flagrante (art. 302 do CPP). Portanto, a ação policial foi legal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as exceções do art. 5º, XI: "CASA" – consentimento, flagrante, desastre, socorro, determinação judicial (dia). O conceito de "casa" inclui quarto de hotel, escritório, etc. O flagrante autoriza a entrada a qualquer hora, desde que haja fundadas razões.
Análise do item
O item afirma que "o autor dos crimes não poderia alegar que a polícia violou o seu domicílio, uma vez que a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar pode ser estendida a quartos de hotel". A justificativa apresentada (a extensão da garantia) é aparentemente contraditória, pois se a garantia se estende, maior proteção haveria. Contudo, a interpretação correta é que a entrada foi lícita por flagrante, e não porque a garantia não se aplica. Logo, o autor não pode alegar violação porque a invasão foi legal. O item está certo.
Conclusão: A assertiva está correta. A polícia agiu no exercício legal do poder de polícia, amparada pelo flagrante delito, tornando a entrada no quarto de hotel lícita. Assim, o autor não pode alegar violação de domicílio.