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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce121370
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público poderá oferecer transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transação penal – Lei 9.099/1995

❌ ERRADO. A transação penal (proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa) é cabível exclusivamente para as infrações de menor potencial ofensivo, conforme o art. 76 da Lei 9.099/1995. Não há previsão legal para "crimes de médio potencial ofensivo" no âmbito dos Juizados Especiais Criminais; a classificação correta é a de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos ou multa). Portanto, a assertiva está incorreta ao empregar o termo "médio".

Art. 76Lei-9099

Art. 76 — "Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta"

O dispositivo não faz qualquer menção a "médio potencial ofensivo". A transação penal é instituto próprio dos Juizados Especiais Criminais, aplicável apenas às infrações de menor potencial ofensivo (art. 61 da mesma lei). Ao substituir "menor" por "médio", a banca cria um distrator que contraria a literalidade da lei.

Gabarito: E (Errado).

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