Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce121375
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Odete filmou Januário, empresário famoso, em conversa com um político. Segundo Odete, no encontro filmado, Januário estaria oferecendo dinheiro ao político local em troca de vantagens indevidas em determinado processo licitatório. Sete dias após o ocorrido, ela veiculou o vídeo em suas mídias sociais. O vídeo alcançou alta projeção nos noticiários. Diante da repercussão, o político negou a propina e Januário apresentou-se espontaneamente em uma delegacia, acompanhado de seu advogado, para prestar esclarecimentos. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do tema de inquérito policial. O delegado não poderá lavrar auto de prisão em flagrante em face de Januário, mas poderá requerer ou cumprir mandado de prisão preventiva ou temporária expedido por autoridade judiciária competente.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão em flagrante e medidas cautelares

✅ CERTO. O delegado não pode lavrar auto de prisão em flagrante porque já se passaram 7 dias do fato, não havendo situação de flagrância (crime sendo cometido, acabado de cometer, perseguição ou encontro de instrumentos). Contudo, ele pode representar pela prisão preventiva (arts. 311 e 312 do CPP) ou pela prisão temporária (Lei 7.960/89) e cumprir o mandado judicial expedido.

Fundamento

A prisão em flagrante exige atualidade do crime: o agente é surpreendido no momento da infração ou logo após, em situação que indique autoria. Como Januário compareceu espontaneamente à delegacia uma semana depois, não há flagrante.

Já a prisão preventiva é de competência do juiz, podendo ser requerida pela autoridade policial (art. 311 do CPP). O delegado pode, portanto, requerer ao juiz a decretação da preventiva e, se deferida, cumprir o mandado. O mesmo vale para a prisão temporária, nas hipóteses legais.

Resumo

Situação

Cabimento

Prisão em flagrante

Não, pois não há contemporaneidade entre o crime e a prisão

Prisão preventiva/temporária

Sim, mediante representação ao juiz e posterior cumprimento de mandado

Logo, a afirmativa está correta.

1Flagrante (arts. 301-310 CPP)
Exige atualidade do crime
Não cabe após 7 dias
2Preventiva (arts. 311-316 CPP)
Delegado representa ao juiz
Juiz decreta
Delegado cumpre mandado
3Temporária (Lei 7.960/89)
Delegado representa ao juiz
Juiz decreta
Delegado cumpre mandado
Prisão cautelar
LEVELsoulevel.com.br
Prisão cautelar: Flagrante (arts. 301-310 CPP) (Exige atualidade do crime, Não cabe após 7 dias); Preventiva (arts. 311-316 CPP) (Delegado representa ao juiz, Juiz decreta, Delegado cumpre mandado); Temporária (Lei 7.960/89) (Delegado representa ao juiz, Juiz decreta, Delegado cumpre mandado)

Gabarito: Certo

Link permanente: /questoes/ce121375