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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
ce121377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Odete filmou Januário, empresário famoso, em conversa com um político. Segundo Odete, no encontro filmado, Januário estaria oferecendo dinheiro ao político local em troca de vantagens indevidas em determinado processo licitatório. Sete dias após o ocorrido, ela veiculou o vídeo em suas mídias sociais. O vídeo alcançou alta projeção nos noticiários. Diante da repercussão, o político negou a propina e Januário apresentou-se espontaneamente em uma delegacia, acompanhado de seu advogado, para prestar esclarecimentos.A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do tema de inquérito policial.Durante o inquérito policial, dada sua natureza administrativa e inquisitorial, não se garantem o contraditório e a ampla defesa, razão por que o advogado de Januário não poderá requisitar diligências ou propor perguntas ao delegado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Inquérito policial – direitos do advogado

❌ ERRADO. A afirmação de que o advogado não pode requisitar diligências ou propor perguntas é falsa. Embora o inquérito policial tenha natureza administrativa e inquisitorial, não sendo plenamente garantidos o contraditório e a ampla defesa, o defensor possui direitos importantes, como o de requerer diligências (art. 14 do CPP) e o de ter acesso aos elementos de prova já documentados (Súmula Vinculante 14 do STF). Além disso, o advogado pode assistir a interrogatórios e, durante esses atos, formular perguntas, ainda que a autoridade policial não seja obrigada a aceitá-las.

A Súmula Vinculante 14 estabelece que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. O art. 14 do Código de Processo Penal permite que o indiciado (por intermédio de seu advogado) requeira qualquer diligência. Portanto, a assertiva de que o advogado “não poderá requisitar diligências ou propor perguntas” é absolutamente incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que o inquérito é inquisitorial, levando o candidato a crer que não há qualquer participação da defesa. Na verdade, há direitos limitados, mas existentes. Fique atento: a natureza inquisitorial não exclui completamente a atuação do advogado.

Gabarito: Errado.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

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