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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
ce121378
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo. Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente. Se ficar constatado que o assassinato cometido pelo referido cidadão norte-americano configura o crime de latrocínio, a competência para seu julgamento será do juiz singular.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Competência no Processo Penal – Latrocínio e Tribunal do Júri

Gabarito: Certo (C). A competência para julgar o crime de latrocínio é do juiz singular, e não do Tribunal do Júri, pois o latrocínio é crime contra o patrimônio, não doloso contra a vida, conforme jurisprudência consolidada do STF.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVIII, 'd', estabelece a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O latrocínio (art. 157, §3º, do Código Penal) é roubo qualificado pela morte, mantendo sua natureza de crime contra o patrimônio. O STF pacificou o entendimento de que o latrocínio não é crime doloso contra a vida, portanto não se insere na competência do Júri (ex.: HC 73.628/SP). Assim, a competência recai sobre o juiz singular.

✅ CERTO

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