Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2021

Lei Orgânica do Distrito Federal – Independência Funcional da Polícia Judiciária

Gabarito: Errado. A independência funcional no exercício das atribuições de polícia judiciária é prerrogativa exclusiva dos delegados de polícia, e não se estende aos agentes de polícia, agentes policiais de custódia e escrivães. A afirmação do item, ao incluir essas outras categorias, está incorreta.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em consonância com o modelo constitucional (art. 144, §4º da CF), confere ao delegado de polícia, como autoridade policial, a condução autônoma e independente da investigação criminal. Os demais servidores da Polícia Civil exercem suas funções subordinados à autoridade policial, sem a mesma independência funcional. O item, portanto, erra ao generalizar a garantia para todos os mencionados.

✅ CERTO (se a afirmação fosse restrita aos delegados) / ❌ ERRADO (como está, incluindo os demais). Gabarito: Errado.