Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce121380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal sobre a Polícia Civil do Distrito Federal, julgue o item que se segue.As atividades dos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação têm natureza exclusivamente técnica e os dirigentes desses institutos são escolhidos entre os delegados de polícia de carreira.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei Orgânica do Distrito Federal – Polícia Civil: dirigentes dos Institutos Técnico-Científicos
Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque, embora as atividades dos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação sejam de natureza eminentemente técnica, seus dirigentes não são escolhidos entre delegados de polícia de carreira. A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023) determina que esses institutos devem ser coordenados por peritos oficiais criminais das respectivas áreas, pertencentes à classe mais elevada e na ativa.
Art. 15, §2Lei-14735
Art. 15 — Constituem unidades técnico-científicas da polícia civil as unidades responsáveis pela perícia oficial criminal, nos casos em que o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado em sua estrutura, cujos chefes devem ser designados pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, dentre outras (…)
§ 2º — Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação devem ser coordenados por peritos oficiais criminais das respectivas áreas que estejam na ativa e sejam da classe mais elevada.
A primeira parte do enunciado — "natureza exclusivamente técnica" — está correta, pois as atividades periciais são técnico-científicas. Contudo, a segunda parte — "dirigentes escolhidos entre os delegados de polícia de carreira" — é frontalmente contrária ao § 2º do art. 15 da Lei 14.735/2023, que exige que a coordenação seja exercida por peritos oficiais criminais. Dessa forma, por conter um erro, o item deve ser julgado errado.
Aspecto
Afirmativa do Item
Lei 14.735/2023 (Art. 15, §2º)
Natureza das atividades
Exclusivamente técnica
Técnico-científica (corresponde)
Cargo do dirigente
Delegado de polícia de carreira
Perito oficial criminal da respectiva área, na ativa e da classe mais elevada
Fundamento legal
Não especificado
Art. 15, §2º da Lei 14.735/2023
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o profissional que deve ocupar a direção dos institutos técnico-científicos. O candidato pode associar "polícia civil" a "delegado" e achar que a chefia cabe a eles, mas a lei reserva esses cargos a peritos criminais, reforçando a natureza técnica independente da atividade. Fique atento: delegados comandam a polícia judiciária e a investigação (art. 26 da mesma lei), mas a coordenação dos institutos de perícia é de peritos.
Conclusão: A afirmativa é falsa, pois os dirigentes dos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação devem ser peritos oficiais criminais, não delegados de polícia. Gabarito: E (Errado).