Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização legal, julgue o item a seguir.Aplica-se a esse indivíduo pena privativa de liberdade, desde que evidenciado o descumprimento reiterado das penas que substituem a prisão, ouvidos o Ministério Público e o defensor público.
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Art. 28 da Lei 11.343/2006 – Posse de droga para consumo pessoal
❌ ERRADO. O item está incorreto. A conduta descrita (flagrante com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal) é punida exclusivamente com as penas do art. 28 da Lei de Drogas, que não preveem pena privativa de liberdade. As sanções são: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Assim, as penas aplicadas não “substituem a prisão”, pois a prisão não é a sanção originária.
Art. 28Lei-11343
Art. 28 — "Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo."
É verdade que o §7º do mesmo artigo autoriza, em caso de descumprimento reiterado e injustificado das penas substitutivas, a imposição de pena privativa de liberdade. No entanto, mesmo nessa hipótese, a prisão não decorre de uma substituição de pena anteriormente imposta, mas de uma conversão por descumprimento. O item erra ao chamar as penas originárias de "penas que substituem a prisão", quando, na verdade, são penas autônomas.
1Penas originárias
2Advertência
3Prestação de serviços
4Medida educativa
5Descumprimento reiterado
6[-] Conversão em prisão
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a estrutura do art. 28 (penas não privativas de liberdade) e a possibilidade de conversão em prisão. O candidato que conhece o §7º pode achar o item correto, mas esquece que não há prisão original a ser substituída. Para o usuário, a regra é: primeiro, penas restritivas/educativas; só depois, se descumpridas, prisão.