Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.Considere que o presidente da República, em face da opinião pública e da urgência da matéria, tenha editado medida provisória, reconhecendo a atipicidade de uma conduta penal em função de sua adequação social. Nessa situação, pode-se afirmar que a medida provisória apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.
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GabaritoC — Certo
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Medida provisória em matéria penal e princípio da legalidade
✅ Certo. A medida provisória que visa declarar a atipicidade de conduta penal com base no princípio da adequação social apresenta vício de origem, pois a matéria penal é reservada à lei ordinária, e, conforme jurisprudência consolidada do STF, a conversão da medida provisória em lei não convalida esse vício.
O princípio da legalidade penal (nullum crimen sine lege) exige que crimes e penas sejam definidos por lei em sentido formal, ou seja, lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional. A Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre direito penal (art. 62, §1º, I, 'd'). Assim, uma medida provisória que pretenda reconhecer a atipicidade de uma conduta — ainda que invoque a adequação social como fundamento — invade seara reservada à lei, configurando vício de origem.
Além disso, o princípio da adequação social é um critério hermenêutico utilizado pelo juiz para excluir a tipicidade material, e não um instrumento legislativo para descriminalizar condutas. O juiz pode, excepcionalmente, considerar atípica uma conduta formalmente típica quando socialmente adequada, mas o legislador não pode fazê-lo por medida provisória. A edição de MP nesse contexto é, portanto, inconstitucional.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que, se a medida provisória for convertida em lei pelo Congresso, o vício de origem é sanado. No entanto, o STF entende que a lei de conversão não convalida os vícios existentes na MP (STF, ADI 2.443, entre outros). Ou seja, o ato nasce inválido e não se cura pela aprovação legislativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. O vício de origem reside no fato de a MP versar sobre matéria penal, vedada pela Constituição. A jurisprudência do STF é pacífica: a conversão em lei não aproveita a MP que padece de vício formal de inconstitucionalidade, mantendo-se o ato inválido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmativa de que o vício poderia ser convalescido pela aprovação é falsa. Conforme entendimento do STF, a lei de conversão não convalida vícios de origem da medida provisória, especialmente quando se trata de matéria reservada à lei ordinária. Portanto, a MP permanece inválida mesmo após aprovação.