Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce121412
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia Judiciária
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.Considere que o presidente da República, em face da opinião pública e da urgência da matéria, tenha editado medida provisória, reconhecendo a atipicidade de uma conduta penal em função de sua adequação social. Nessa situação, pode-se afirmar que a medida provisória apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.
- CCerto
- EErrado