Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — CESPE / CEBRASPE 2021

Poder Executivo: Presidencialismo e Chefia de Estado e de Governo

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque classifica o presidencialismo como "forma de governo", quando, na verdade, a forma de governo adotada pela Constituição Federal de 1988 é a República. O presidencialismo é o sistema de governo, caracterizado pela acumulação das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo pelo Presidente da República. Portanto, o erro está na terminologia empregada.

O Brasil adota a República como forma de governo (art. 1º, caput, CF) e o Presidencialismo como sistema de governo. No presidencialismo, o Presidente da República exerce ambas as chefias: a de Estado (representação externa, comando das Forças Armadas, etc.) e a de Governo (direção da administração pública federal, edição de medidas provisórias, etc.). A doutrina é pacífica nesse sentido, como se vê no material de apoio: "No Brasil, predomina o sistema de governo presidencialista, marcado, dentre outros fatores, pela unicidade do Poder Executivo (não há distinção entre Chefe de Estado e Chefe de governo)". Assim, a parte final da afirmativa ("cabendo ao presidente da República a chefia de Estado e de governo") está correta, mas a parte inicial ("A CF adota o presidencialismo como forma de governo") é que está equivocada.

Gabarito: ❌ ERRADO.