Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — CESPE / CEBRASPE 2021

Competência para recolhimento de documentos de instituições estaduais extintas

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque os documentos de arquivo de instituições do governo estadual, mesmo quando extintas, devem ser recolhidos ao arquivo público estadual correspondente, e não ao Arquivo Nacional, que é competente apenas para documentos do Poder Executivo Federal (art. 18 da Lei nº 8.159/1991).

A Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos) estabelece que "Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal". Para os estados, a competência é dos arquivos públicos estaduais. Dessa forma, as instituições do governo de Sergipe, ao serem extintas, terão seus documentos recolhidos ao Arquivo Público do Estado de Sergipe, e não ao Arquivo Nacional.

Portanto, o item está Errado.