Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
ce121447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Considerando a situação hipotética relatada, julgue o item a seguir.Se for encontrado, Pedrinho poderá ser encaminhado para internação em estabelecimento educacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito da Criança e do Adolescente (ECA) – Medidas Socioeducativas

✅ CERTO. A internação em estabelecimento educacional é medida socioeducativa cabível para ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. No caso, Pedrinho, com 16 anos, praticou ato infracional análogo a homicídio (violência letal), o que se enquadra nas hipóteses do art. 122 do ECA (atos com violência ou grave ameaça). A aplicação da medida não é automática, mas é uma possibilidade legal, razão pela qual o termo "poderá" está correto. O ECA prevê que, para adolescentes entre 12 e 18 anos, a internação pode ser aplicada em casos de atos infracionais graves, observado o devido processo legal.

Gabarito: ✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce121447