Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a interrogatório durante o período de repouso noturno em caso de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
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GabaritoC — Certo
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Abuso de autoridade – Interrogatório noturno
Gabarito: ✅ CERTO. O item reproduz fielmente as exceções previstas no art. 18 da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade): a submissão a interrogatório no período de repouso noturno só constitui crime se não houver flagrante delito ou consentimento assistido do preso. Como a afirmativa descreve exatamente as hipóteses que excluem o crime, está correta.
A conduta típica de submeter o preso a interrogatório policial durante o repouso noturno é descrita no art. 18 da Lei 13.869/2019, que expressamente estabelece duas exceções:
Art. 18Lei-13869
Art. 18 — Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
As duas exceções são exatamente as mencionadas no item: (1) flagrante delito e (2) consentimento do preso com assistência adequada. Portanto, nessas situações, o ato não caracteriza o crime de abuso de autoridade, conforme a própria lei prevê.
❌ ERRADO seria se o item afirmasse o contrário, ou seja, que mesmo nessas hipóteses haveria crime. Como a redação está em consonância com a lei, a assertiva é Certa.