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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce121458
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada, podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício sem qualquer provocação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)

✅ CERTO. A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública incondicionada, conforme determina o art. 3º da Lei 13.869/2019. Por ser crime de ação pública, a autoridade policial pode instaurar inquérito de ofício, sem qualquer provocação, nos termos do art. 5º, I, do Código de Processo Penal. O item está integralmente correto.

Art. 3Lei-13869

Art. 3º: Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

Art. 5CPP

Art. 5º — Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I — de ofício.

Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
  • 1Ação penal
    • Pública incondicionada (art. 3º)
  • 2Inquérito policial
    • Iniciado de ofício (art. 5º, I, CPP)
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✅ CERTO

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