Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.Servidor público indiciado, em tese, pela prática de crime de lavagem de dinheiro deverá ser afastado imediatamente do cargo ou função, com prejuízo de remunerações, até que o juiz competente autorize o seu retorno às atividades.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lavagem de dinheiro e afastamento de servidor público
Gabarito: Errado. O afastamento imediato do servidor público com perda de remuneração por mero indiciamento por lavagem de dinheiro não é automático; depende de decisão judicial fundamentada e não está previsto como obrigação na lei. A assertiva erra ao impor uma medida cautelar como consequência automática do indiciamento.
A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) não prevê o afastamento automático do servidor indiciado. Medidas cautelares como o afastamento do cargo podem ser decretadas pelo juiz, mas desde que presentes os requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) e nunca de forma obrigatória e imediata apenas com o indiciamento. Além disso, a perda de remuneração durante o afastamento cautelar não é regra; normalmente o servidor permanece recebendo vencimentos até decisão final.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato crer que o mero indiciamento já acarreta automaticamente o afastamento com prejuízo de vencimentos, quando na verdade isso depende de decisão judicial específica e não é automático. Cuidado: indiciamento não é condenação.