Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce121461
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização legal, julgue o item a seguir.Nesse caso, a pena é de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, se o usuário for primário, ou de dez meses, em caso de reincidência.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Penas para consumo pessoal de drogas (Lei 11.343/2006, art. 28)

✅ CERTO. O item está correto porque a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) estabelece, no art. 28, § 3º, que as penas de prestação de serviços à comunidade e de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 meses para o usuário primário e, no § 4º, pelo prazo máximo de 10 meses em caso de reincidência. A afirmativa reproduz exatamente esses prazos, sem exigir a palavra "máximo" para estar em conformidade com a lei.

Art. 28, §3Lei-11343

Art. 28, § 3º — "As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses."

Art. 28, § 4º — "Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses."

Portanto, a afirmação está integralmente correta.

  1. 1Primário5 meses (máx.)
  2. 2Reincidente10 meses (máx.)
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce121461