GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa diz que, concluído o inquérito em crime de ação penal privada, os autos deverão, obrigatoriamente, ser entregues ao ofendido ou seu representante legal, mediante traslado. O art. 19 do CPP determina o contrário: os autos são remetidos ao juízo competente e só serão entregues ao requerente se ele o pedir. Portanto, não há obrigatoriedade incondicional.
"Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado."
A banca explora a palavra "obrigatoriamente" para induzir o candidato a pensar que a entrega é automática. Na verdade, a entrega é facultativa, dependendo de requerimento do ofendido.
A banca substitui a condição "se o pedir" (facultativo) por "obrigatoriamente". No art. 19, a regra é que os autos do inquérito em crime de ação privada devem ser remetidos ao juízo, e apenas se houver pedido do ofendido é que serão entregues a ele mediante traslado. Atenção a esse detalhe!
Gabarito: ERRADO.
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