A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.No caso de repressão a um crime relacionado ao tráfico de pessoas, poderá a autoridade policial requisitar diretamente às empresas de telefonia, independentemente de manifestação judicial, as informações necessárias à localização da vítima ou dos suspeitos do delito em execução.
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GabaritoE — Errado
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Inquérito policial – requisição de dados de localização em crimes de tráfico de pessoas
Gabarito: Errado. A afirmação de que a autoridade policial pode requisitar diretamente às empresas de telefonia, independentemente de manifestação judicial, as informações necessárias à localização da vítima ou dos suspeitos do delito em execução, é falsa. O art. 13-B do CPP exige autorização judicial prévia para essa requisição, salvo na hipótese do §4º, em que, após 12 horas sem manifestação do juiz, a autoridade pode requisitar diretamente, mas com imediata comunicação ao juiz. A redação do enunciado desconsidera a regra geral de necessidade de autorização judicial.
A banca cobra a literalidade do art. 13-B do CPP, que disciplina a requisição de dados de localização em crimes de tráfico de pessoas. A chave é perceber que a regra é "mediante autorização judicial", e a exceção (após 12h) não autoriza a atuação "independentemente" de manifestação judicial como regra.
Art. 13-B, §4CPP
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
§ 4º: Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.
1Regra: autorização judicial prévia
2Após 12h sem manifestação do juiz
3Requisição direta pela autoridade
4Comunicação imediata ao juiz
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Alternativa C — ✅ Correta
A assertiva está incorreta porque, de acordo com o caput do art. 13-B, a requisição de dados de localização depende de autorização judicial prévia. A exceção do §4º permite a requisição direta somente após o decurso de 12 horas sem manifestação do juiz, e ainda assim com comunicação imediata a ele. O enunciado afirma categoricamente "independentemente de manifestação judicial", o que contraria a regra geral.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso