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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce121466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da lei penal no tempo

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta: no conflito de leis penais no tempo, deve ser aplicada a mais favorável ao réu, seja ela a lei vigente na data do fato (contemporânea ao crime), seja uma lei posterior mais benéfica, que retroage para alcançar o fato.

O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica está consagrado no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º do Código Penal. A doutrina penal resume: "havendo conflito de leis penais com o surgimento de novos preceitos jurídicos após a prática do fato delituoso, será aplicada sempre a lei mais favorável. Isso significa que a lei penal mais benigna tem extratividade (é retroativa e ultrativa) e, a contrario sensu, a lei mais severa não tem extratividade".

Assim, o item está correto.

Conclusão: ✅ CERTO.

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