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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce121467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da lei penal no espaço – Extraterritorialidade

✅ CERTO. O crime de estupro foi cometido no Chile por brasileiro naturalizado. A lei penal brasileira pode ser aplicada com base no princípio da personalidade ativa (art. 7º, II, 'b' do CP), desde que cumpridas as condições do §2º, entre elas a entrada do agente em território nacional, que funciona como condição de procedibilidade para a ação penal. A naturalização confere a condição de brasileiro, afastando a possibilidade de extradição (CF, art. 5º, LI), mas não impede a aplicação da lei brasileira.

A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses de extraterritorialidade condicionada. O item descreve corretamente a aplicação da lei penal brasileira a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, com a exigência de entrada no Brasil para que a ação penal tenha início.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as condições do art. 7º, §2º do CP: (a) entrada do agente; (b) fato punível também no estrangeiro; (c) crime autoriza extradição; (d) agente não foi absolvido ou cumpriu pena; (e) não houve perdão ou extinção da punibilidade. São cinco requisitos cumulativos.

Gabarito: Certo (C).

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