Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce121470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.Por ocasião da apresentação do preso, caberá à autoridade judicial formular perguntas relativas ao mérito dos fatos, visando à produção de provas para a ação penal correspondente.
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Audiência de custódia — vedação de perguntas sobre o mérito
❌ ERRADO. A afirmação contraria a disciplina da audiência de custódia: o juiz não deve formular perguntas relativas ao mérito dos fatos com o objetivo de produzir provas para a ação penal. A finalidade da entrevista é verificar a legalidade da prisão, a ocorrência de maus-tratos, as condições pessoais do preso e a necessidade de medidas cautelares diversas (art. 8º, VIII, da Resolução CNJ 213/2015).
A Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça rege a implantação da audiência de custódia no Brasil. Seu art. 8º, inciso VIII, determina que o juiz (assim como o Ministério Público e a defesa) deve se abster de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante. A audiência não é um interrogatório e não substitui a instrução processual — limita-se a discutir a custódia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o papel do juiz: em vez de vedar perguntas sobre o mérito, afirma que ele deve formulá-las para produzir provas. O candidato pode confundir a entrevista da audiência com um interrogatório, mas a natureza do ato é diversa e a proibição é expressa.