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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce121472
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Poder Executivo e Defesa do Estado – Polícias Civis

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque atribui às polícias civis a execução de atividades de defesa civil, competência que, nos termos do art. 144, §5º da CF, incumbe aos corpos de bombeiros militares. As demais afirmações (subordinação aos governadores, funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto militares) estão corretas.

A questão cobra a literalidade do art. 144 da Constituição Federal, que distribui as atribuições dos órgãos de segurança pública. Vamos analisar cada parte:

  • Subordinação: As polícias civis são instituições estaduais, dirigidas por delegado de polícia nomeado pelo governador (Lei 14.735/2023, art. 1º). Está correto.

  • Polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto militares): É exatamente o que dispõe o §4º do art. 144 da CF:

Art. 144, §4CF/88

Art. 144, §4º — "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."

Portanto, correta.

  • Execução de atividades de defesa civil: Este é o erro. Essa atribuição não é da polícia civil, mas sim dos corpos de bombeiros militares, conforme o §5º do mesmo artigo:

Art. 144, §5CF/88

Art. 144, §5º — "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."

Logo, a assertiva erra ao incluir a defesa civil no rol de competências da polícia civil.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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