Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce121473
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.O exercício das funções de polícia judiciária da União é de competência exclusiva da Polícia Federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Defesa do Estado e das instituições democráticas: polícia judiciária da União
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Constituição Federal, em seu art. 144, §1º, IV, atribui à Polícia Federal, com exclusividade, o exercício das funções de polícia judiciária da União.
O dispositivo constitucional é claro:
Art. 144, §1CF/88
Art. 144 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...] § 1º – A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
A palavra-chave é "exclusividade": apenas a Polícia Federal exerce a polícia judiciária da União. As polícias civis (art. 144, §4º) exercem a polícia judiciária estadual, ressalvada a competência da União, o que reforça a exclusividade da PF no âmbito federal.
Polícia Judiciária da União
1Competência exclusiva
Polícia Federal (art. 144, §1º, IV)
2Não se confunde com
Polícia Civil (art. 144, §4º)
Polícia judiciária estadual
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PEGA ESSA DICA!
A banca pode tentar confundir com a competência das polícias civis, mas o texto constitucional é expresso: a PF exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União. Memorize o inciso IV do §1º do art. 144 da CF.