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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce121475
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral ou à imagem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direitos individuais: liberdade de expressão, anonimato, direito de resposta e indenização

✅ CERTO. A afirmação está correta pois a Constituição Federal de 1988, ao garantir a liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX), expressamente veda o anonimato (art. 5º, IV) e assegura o direito de resposta e a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V). A literalidade do dispositivo constitucional confirma o teor do item.

Art. 5, VCF/88

V — "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (grifo nosso).

O art. 5º, IV, por sua vez, estabelece que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Portanto, o item reflete fielmente o texto constitucional, sendo a assertiva Certa.

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