Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2021

Lei Estadual 2.148/1977 – Estágio Probatório e Exoneração

Gabarito: Errado. A exoneração de servidor em estágio probatório é ato administrativo da Administração Pública, não exigindo confirmação judicial prévia. O controle jurisdicional é posterior e depende de provocação do interessado.

A afirmação de que a exoneração "deverá ser confirmada judicialmente" inverte a lógica do sistema. O estágio probatório é um período de avaliação de desempenho, ao final do qual a Administração decide, discricionariamente, pela confirmação ou não do servidor no cargo. Essa decisão é tomada no âmbito administrativo, com base em critérios legais e regimentais, sem necessidade de homologação pelo Poder Judiciário. A judicialização ocorre apenas se o servidor impugnar a decisão, buscando o controle de legalidade.

Assim, mesmo que o prazo do estágio probatório na Lei estadual n.º 2.148/1977 seja de quatro anos – dado não contestado –, a exigência de confirmação judicial é descabida. O item está, portanto, Errado.

✅ CERTO do item: Errado.