Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- ce121888
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
Determinados tributos autorizam a denominada repercussão financeira do encargo tributário, de modo que, havendo pagamento de crédito tributário a maior, somente aquele sujeito que comprovar ter assumido o referido encargo tributário ou estar por esse autorizado pode demandar a restituição do indébito.
- CCerto
- EErrado