Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121888
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O enunciado reproduz, com precisão, a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional: nos tributos que comportam transferência do encargo financeiro (tributos indiretos), a restituição do indébito somente é feita a quem comprovar ter assumido o encargo ou, se o tiver transferido a terceiro, estiver por este expressamente autorizado a recebê-la. A assertiva está correta.
A questão trata da repercussão financeira do encargo tributário, fenômeno típico dos tributos indiretos (como IPI e ICMS), em que há dissociação entre o contribuinte de direito (sujeito passivo que a lei define como responsável pelo pagamento) e o contribuinte de fato (aquele que efetivamente suporta o ônus econômico, pois o tributo é embutido no preço). O art. 166 do CTN resolve a quem pertence o direito à repetição do indébito nesses casos.
A regra é uma decorrência do princípio que veda o enriquecimento sem causa: se o contribuinte de direito transferiu o encargo a terceiro, não pode pleitear a devolução de um valor que, em última análise, não saiu do seu patrimônio — salvo se o terceiro (contribuinte de fato) o autorizar expressamente. Por outro lado, se o contribuinte de direito provar que não transferiu o encargo (prova da não repercussão), poderá repetir o indébito, pois suportou sozinho o ônus.
A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para pleitear a restituição diretamente contra o Fisco, por não integrar a relação jurídico-tributária. O direito subjetivo à repetição pertence exclusivamente ao contribuinte de direito, condicionado ao que dispõe o art. 166 do CTN. Há, contudo, exceção reconhecida pelo STJ para o consumidor de serviços públicos essenciais prestados em regime de monopólio (como energia elétrica), em que a transferência do ônus é determinada por lei e o consumidor é o único interessado em impugnar a cobrança ilegítima.
Art. 166 — "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la"
A assertiva do enunciado é uma paráfrase fiel desse dispositivo: "somente aquele sujeito que comprovar ter assumido o referido encargo tributário ou estar por esse autorizado pode demandar a restituição do indébito". Não há qualquer erro ou inversão — a banca apenas trocou os termos "quem prove" por "aquele sujeito que comprovar", mantendo o sentido idêntico.
A banca poderia tentar confundir o candidato afirmando que o contribuinte de fato teria legitimidade direta para repetir o indébito, ou que bastaria a prova da repercussão econômica para o contribuinte de direito obter a restituição. Aqui, porém, o enunciado é fiel ao art. 166 do CTN. Fique atento: em outras questões, a pegadinha clássica é inverter os sujeitos — dizer que o contribuinte de fato pode demandar diretamente, quando na verdade ele não integra a relação jurídico-tributária.
✅ CERTO.
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