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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
ce121889
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional, julgue o item que segue.
Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos de um mesmo sujeito passivo sejam tais débitos referentes ao mesmo tributo ou a diferentes tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora com o mesmo ente federado, fica a autoridade administrativa autorizada a imputar-lhe o pagamento, segundo os critérios previstos no Código Tributário Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imputação do pagamento no crédito tributário (art. 163 do CTN)

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 163 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966): existindo dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras legais. A afirmação está em plena conformidade com o texto do CTN.

O instituto é a imputação em pagamento, modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I, do CTN (o pagamento). Ela ocorre quando o sujeito passivo possui dois ou mais débitos vencidos para com a mesma Fazenda Pública, e a autoridade administrativa, ao receber o pagamento, deve direcioná-lo a um ou mais desses débitos, seguindo uma ordem legal pré-estabelecida. A banca cobra exatamente a literalidade do caput do art. 163, que descreve a hipótese de incidência da imputação.

A ordem de imputação é o ponto central do dispositivo e costuma ser o foco das pegadinhas. O CTN estabelece uma sequência rígida, que deve ser obedecida na ordem em que os incisos são enumerados:

Art. 163CTN

Art. 163 — "Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:"

I — "em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária";

II — "primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos";

III — "na ordem crescente dos prazos de prescrição";

IV — "na ordem decrescente dos montantes".

A pegadinha que a banca explora neste tema é a inversão da ordem dos incisos. O candidato desatento pode confundir, por exemplo, a ordem do inciso II (contribuições de melhoria → taxas → impostos) ou trocar o inciso III (ordem crescente de prescrição) pelo decrescente. O enunciado, porém, não entra nesse detalhe: ele apenas descreve a hipótese (existência de débitos simultâneos) e a consequência (autorização para a autoridade imputar o pagamento), ambas corretas.

A razão de ser da imputação é proteger o interesse público e a regularidade da arrecadação: ao pagar um valor que não quita todos os débitos, o sujeito passivo não pode escolher livremente qual débito será extinto, pois isso poderia privilegiar dívidas mais recentes ou de menor valor, em detrimento de créditos mais antigos ou mais relevantes para o erário. A lei, portanto, fixa critérios objetivos para que a autoridade administrativa faça a alocação do pagamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter a ordem dos incisos do art. 163. Memorize a sequência exata: (I) obrigação própria antes de responsabilidade tributária; (II) contribuição de melhoria → taxa → imposto; (III) crescente dos prazos de prescrição; (IV) decrescente dos montantes. Se a alternativa trocar "crescente" por "decrescente" ou inverter a ordem das espécies tributárias, está errada. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar a ordem, use o mnemônico "C-T-I" (Contribuição de melhoria, Taxa, Imposto) e lembre que a prescrição vai do menor para o maior prazo (quem prescreve primeiro é pago primeiro) e o montante do maior para o menor (o maior débito é quitado antes).

Gabarito: letra C (CERTO).

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