Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121889
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 163 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966): existindo dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras legais. A afirmação está em plena conformidade com o texto do CTN.
O instituto é a imputação em pagamento, modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I, do CTN (o pagamento). Ela ocorre quando o sujeito passivo possui dois ou mais débitos vencidos para com a mesma Fazenda Pública, e a autoridade administrativa, ao receber o pagamento, deve direcioná-lo a um ou mais desses débitos, seguindo uma ordem legal pré-estabelecida. A banca cobra exatamente a literalidade do caput do art. 163, que descreve a hipótese de incidência da imputação.
A ordem de imputação é o ponto central do dispositivo e costuma ser o foco das pegadinhas. O CTN estabelece uma sequência rígida, que deve ser obedecida na ordem em que os incisos são enumerados:
Art. 163 — "Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:"
I — "em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária";
II — "primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos";
III — "na ordem crescente dos prazos de prescrição";
IV — "na ordem decrescente dos montantes".
A pegadinha que a banca explora neste tema é a inversão da ordem dos incisos. O candidato desatento pode confundir, por exemplo, a ordem do inciso II (contribuições de melhoria → taxas → impostos) ou trocar o inciso III (ordem crescente de prescrição) pelo decrescente. O enunciado, porém, não entra nesse detalhe: ele apenas descreve a hipótese (existência de débitos simultâneos) e a consequência (autorização para a autoridade imputar o pagamento), ambas corretas.
A razão de ser da imputação é proteger o interesse público e a regularidade da arrecadação: ao pagar um valor que não quita todos os débitos, o sujeito passivo não pode escolher livremente qual débito será extinto, pois isso poderia privilegiar dívidas mais recentes ou de menor valor, em detrimento de créditos mais antigos ou mais relevantes para o erário. A lei, portanto, fixa critérios objetivos para que a autoridade administrativa faça a alocação do pagamento.
A banca adora inverter a ordem dos incisos do art. 163. Memorize a sequência exata: (I) obrigação própria antes de responsabilidade tributária; (II) contribuição de melhoria → taxa → imposto; (III) crescente dos prazos de prescrição; (IV) decrescente dos montantes. Se a alternativa trocar "crescente" por "decrescente" ou inverter a ordem das espécies tributárias, está errada. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
Para fixar a ordem, use o mnemônico "C-T-I" (Contribuição de melhoria, Taxa, Imposto) e lembre que a prescrição vai do menor para o maior prazo (quem prescreve primeiro é pago primeiro) e o montante do maior para o menor (o maior débito é quitado antes).
Gabarito: letra C (CERTO).
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