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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
ce121890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional, julgue o item que segue.
A instituição de um novo território federal autoriza que a União institua e cobre os impostos estaduais e municipais em tal território, ainda que ele seja dividido em municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária da União em Território Federal

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmação está incorreta porque, nos termos do art. 147 da Constituição Federal, a União, em Território Federal, só pode instituir cumulativamente os impostos municipais se o Território não for dividido em Municípios; se houver Municípios, estes, por serem entes federados autônomos, é que terão competência para instituir seus próprios impostos municipais.

A questão trata da competência tributária cumulativa da União, prevista no art. 147 da CF/88. Essa competência é excepcional e decorre da falta de autonomia política dos Territórios Federais, que não são entes federados e, portanto, não possuem competência tributária própria. Por isso, a União exerce, dentro do Território, a competência para os impostos estaduais e, em certas condições, também para os municipais.

A regra constitucional é clara: a União só acumula a competência para os impostos municipais quando o Território não for dividido em Municípios. Caso o Território seja dividido em Municípios, estes passam a ser entes federados autônomos, com competência tributária própria para instituir seus impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI), não podendo a União invadir essa competência.

Art. 147CF/88

Art. 147 — "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."

A lógica é a seguinte: o Território Federal não tem autonomia política, então a União exerce a competência estadual. Quanto aos impostos municipais, se não houver Municípios no Território, a União também os institui (competência cumulativa). Mas, se houver Municípios, eles são entes federados autônomos e detêm a competência para seus próprios tributos.

Competência da União em Território Federal (art. 147)
  • 1Impostos estaduais
    • Sempre competem à União
  • 2Impostos municipais
    • Se NÃO dividido em Municípios
      • União institui cumulativamente
    • Se dividido em Municípios
      • Municípios (entes autônomos) instituem
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação está errada porque ignora a condição imposta pelo art. 147 da CF/88. A União só pode instituir os impostos municipais em Território Federal se o Território não for dividido em Municípios. O enunciado diz "ainda que ele seja dividido em municípios", o que contraria a regra constitucional. Se o Território for dividido em Municípios, estes, como entes federados autônomos, terão competência para instituir seus próprios impostos municipais, não podendo a União fazê-lo.

A pegadinha está em inverter a condição: a banca troca "se não for dividido" por "ainda que seja dividido". O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo marca "Certo", mas a regra é exatamente a oposta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a condição do art. 147: o correto é que a União só institui os impostos municipais se o Território não for dividido em Municípios. O enunciado diz "ainda que seja dividido", o que é exatamente o oposto. Fique atento a essa inversão clássica.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 147 da CF/88 com atenção à condição: "se o Território não for dividido em Municípios". Essa é a chave da questão. Compare com o Distrito Federal, que também tem competência cumulativa, mas por razão diversa: o DF não pode ser dividido em Municípios (art. 32 da CF/88).

Gabarito: letra E (ERRADO).

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