Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121890
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmação está incorreta porque, nos termos do art. 147 da Constituição Federal, a União, em Território Federal, só pode instituir cumulativamente os impostos municipais se o Território não for dividido em Municípios; se houver Municípios, estes, por serem entes federados autônomos, é que terão competência para instituir seus próprios impostos municipais.
A questão trata da competência tributária cumulativa da União, prevista no art. 147 da CF/88. Essa competência é excepcional e decorre da falta de autonomia política dos Territórios Federais, que não são entes federados e, portanto, não possuem competência tributária própria. Por isso, a União exerce, dentro do Território, a competência para os impostos estaduais e, em certas condições, também para os municipais.
A regra constitucional é clara: a União só acumula a competência para os impostos municipais quando o Território não for dividido em Municípios. Caso o Território seja dividido em Municípios, estes passam a ser entes federados autônomos, com competência tributária própria para instituir seus impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI), não podendo a União invadir essa competência.
Art. 147 — "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."
A lógica é a seguinte: o Território Federal não tem autonomia política, então a União exerce a competência estadual. Quanto aos impostos municipais, se não houver Municípios no Território, a União também os institui (competência cumulativa). Mas, se houver Municípios, eles são entes federados autônomos e detêm a competência para seus próprios tributos.
A afirmação está errada porque ignora a condição imposta pelo art. 147 da CF/88. A União só pode instituir os impostos municipais em Território Federal se o Território não for dividido em Municípios. O enunciado diz "ainda que ele seja dividido em municípios", o que contraria a regra constitucional. Se o Território for dividido em Municípios, estes, como entes federados autônomos, terão competência para instituir seus próprios impostos municipais, não podendo a União fazê-lo.
A pegadinha está em inverter a condição: a banca troca "se não for dividido" por "ainda que seja dividido". O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo marca "Certo", mas a regra é exatamente a oposta.
A banca inverte a condição do art. 147: o correto é que a União só institui os impostos municipais se o Território não for dividido em Municípios. O enunciado diz "ainda que seja dividido", o que é exatamente o oposto. Fique atento a essa inversão clássica.
Memorize o art. 147 da CF/88 com atenção à condição: "se o Território não for dividido em Municípios". Essa é a chave da questão. Compare com o Distrito Federal, que também tem competência cumulativa, mas por razão diversa: o DF não pode ser dividido em Municípios (art. 32 da CF/88).
Gabarito: letra E (ERRADO).
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