Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- ce121891
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução sem prévia e suficiente garantia do juízo, respeitados a condição econômica do devedor e o direito constitucional de ação.
- CCerto
- EErrado