Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121891
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. Na execução fiscal, a regra é que os embargos do executado dependem de prévia garantia do juízo — penhora, depósito em dinheiro ou fiança bancária/seguro garantia —, mas essa exigência não é absoluta: deve respeitar a condição econômica do devedor e o direito constitucional de ação (CF, art. 5º, XXXV). É exatamente isso que o enunciado afirma.
A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) estrutura a defesa do executado em dois planos distintos. O primeiro é a exceção de pré-executividade, que dispensa garantia e serve para matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício (nulidade da CDA, prescrição, inexigibilidade do título). O segundo são os embargos à execução, que constituem a defesa ampla do devedor — discutem qualquer matéria útil à defesa — mas, como regra, exigem a garantia do juízo. É essa segunda via que o item aborda.
A exigência de garantia para embargar não é um fim em si mesma. Ela existe para assegurar a efetividade da execução e o interesse do credor, mas o ordenamento impõe duas ressalvas que o enunciado captura com precisão: (1) a condição econômica do devedor — quem não tem meios de garantir o juízo não pode ficar sem defesa; e (2) o direito constitucional de ação — a garantia não pode se transformar em obstáculo absoluto ao acesso à justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ admite o recebimento dos embargos sem garantia quando o executado comprova hipossuficiência, pois a exigência incondicional violaria a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
A banca explora aqui uma tensão aparente: se a lei condiciona os embargos à garantia, como pode o item afirmar que ela é "vedada" sem ela? A resposta está na relativização: a regra comporta exceções, e o próprio enunciado as nomeia. Quem lê o item com atenção percebe que ele não diz que os embargos podem ser oferecidos livremente sem garantia — diz que a vedação deve respeitar a condição econômica e o direito de ação, o que é exatamente o entendimento consolidado.
A banca tenta fazer o candidato ler o item como se ele afirmasse que "é sempre possível embargar sem garantia". Não é isso. O item afirma que a vedação de embargar sem garantia não é absoluta — ela cede diante da hipossuficiência econômica e do direito de ação. A pegadinha está em confundir "regra com exceção" com "ausência de regra". O candidato que conhece o art. 16 da LEF (que exige a garantia) pode marcar "errado" por achar que o item contraria a lei, mas o item apenas explicita as ressalvas que a própria jurisprudência reconhece.
Gabarito: ✅ CERTO.
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