Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121892
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A impugnação do sujeito passivo, quando tempestiva, inaugura a fase contenciosa da cobrança administrativa e suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), mas não cessa o fluxo dos juros de mora — a suspensão da exigibilidade não impede a incidência de juros, que continuam a fluir até o efetivo pagamento. O erro da assertiva está justamente na afirmação de que a impugnação "cessa o fluxo dos juros de mora".
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um instituto que impede a Fazenda Pública de praticar atos de cobrança (como ajuizar execução fiscal, inscrever em dívida ativa, etc.), mas não desconstitui o crédito nem impede a incidência de juros de mora. Os juros de mora são uma penalidade pelo atraso no pagamento e continuam a correr enquanto o débito não for quitado, independentemente da suspensão da exigibilidade. A suspensão apenas "congela" a possibilidade de cobrança, não o valor devido.
A distinção fundamental é entre suspensão da exigibilidade (impede a cobrança) e extinção do crédito (elimina a obrigação). A impugnação administrativa suspende a exigibilidade, mas não extingue o crédito — se a decisão final for desfavorável ao contribuinte, o crédito volta a ser exigível, com todos os acréscimos legais, incluindo juros de mora.
A pegadinha da banca está em associar a suspensão da exigibilidade à cessação dos juros de mora, o que é incorreto. A suspensão não impede a incidência de juros, que continuam a fluir até o pagamento.
A assertiva está errada porque, embora a impugnação tempestiva suspenda a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), ela não cessa o fluxo dos juros de mora. Os juros de mora continuam a incidir sobre o débito até o seu efetivo pagamento, mesmo durante o período em que a exigibilidade está suspensa. A suspensão apenas impede a cobrança, não impede a incidência de juros.
Art. 151 — "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;"
A suspensão da exigibilidade não equivale à extinção do crédito nem à cessação dos juros. O crédito permanece devido, com todos os acréscimos legais, e a suspensão apenas impede a Fazenda de cobrá-lo coercitivamente enquanto durar o processo administrativo.
A banca tenta confundir o candidato ao associar a suspensão da exigibilidade à cessação dos juros de mora. São institutos distintos: a suspensão impede a cobrança, mas não impede a incidência de juros. O candidato que confunde "suspensão da exigibilidade" com "extinção do crédito" ou com "cessação dos juros" erra a questão. Lembre-se: a suspensão apenas "congela" a cobrança, não o valor devido.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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