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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
ce121893
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
Relativamente aos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue o item subsequente.
O funcionário público é o sujeito ativo tanto em crimes de supressão de documento público quanto nos de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, em benefício próprio ou alheio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Crimes contra a fé pública e contra a administração pública: sujeito ativo

Gabarito: Errado. A afirmação de que o funcionário público é o sujeito ativo tanto no crime de supressão de documento público (art. 305 do CP) quanto no crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314 do CP) é falsa, pois o art. 305 é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa), enquanto o art. 314 é crime próprio (exige a qualidade de funcionário público).

O Código Penal distingue dois delitos próximos, mas com sujeito ativo diverso:

Art. 305CP

"Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular."

Art. 314CP

"Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave."

Observe que o art. 305 não exige qualquer qualidade especial do sujeito – qualquer pessoa pode destruir, suprimir ou ocultar documento verdadeiro de que não podia dispor. Já o art. 314 exige que o agente seja funcionário público e que tenha a guarda do documento em razão do cargo. Portanto, a afirmação do enunciado está incorreta ao igualar o sujeito ativo dos dois crimes: no art. 305, o funcionário público não é o único sujeito ativo; ele é apenas um possível autor, como qualquer outra pessoa.

Aspecto

Supressão de documento (art. 305)

Extravio, sonegação ou inutilização (art. 314)

Natureza

Crime comum

Crime próprio

Sujeito ativo

Qualquer pessoa

Funcionário público

Conduta

Destruir, suprimir ou ocultar

Extraviar, sonegar ou inutilizar

Objeto material

Documento público ou particular verdadeiro

Livro oficial ou documento de que tem guarda em razão do cargo

A banca explora a confusão entre crimes comuns e próprios. Embora ambos envolvam documentos e funcionários públicos, a tipificação diverge justamente na exigência de sujeito ativo qualificado.

Sujeito ativo
  • 1Supressão de documento (art. 305)
    • Crime comum
    • Qualquer pessoa
  • 2Extravio/sonegação (art. 314)
    • Crime próprio
    • Funcionário público
    • Guarda em razão do cargo
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Gabarito: Errado

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