Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121893
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação de que o funcionário público é o sujeito ativo tanto no crime de supressão de documento público (art. 305 do CP) quanto no crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314 do CP) é falsa, pois o art. 305 é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa), enquanto o art. 314 é crime próprio (exige a qualidade de funcionário público).
O Código Penal distingue dois delitos próximos, mas com sujeito ativo diverso:
"Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular."
"Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave."
Observe que o art. 305 não exige qualquer qualidade especial do sujeito – qualquer pessoa pode destruir, suprimir ou ocultar documento verdadeiro de que não podia dispor. Já o art. 314 exige que o agente seja funcionário público e que tenha a guarda do documento em razão do cargo. Portanto, a afirmação do enunciado está incorreta ao igualar o sujeito ativo dos dois crimes: no art. 305, o funcionário público não é o único sujeito ativo; ele é apenas um possível autor, como qualquer outra pessoa.
Aspecto | Supressão de documento (art. 305) | Extravio, sonegação ou inutilização (art. 314) |
|---|---|---|
Natureza | Crime comum | Crime próprio |
Sujeito ativo | Qualquer pessoa | Funcionário público |
Conduta | Destruir, suprimir ou ocultar | Extraviar, sonegar ou inutilizar |
Objeto material | Documento público ou particular verdadeiro | Livro oficial ou documento de que tem guarda em razão do cargo |
A banca explora a confusão entre crimes comuns e próprios. Embora ambos envolvam documentos e funcionários públicos, a tipificação diverge justamente na exigência de sujeito ativo qualificado.
Gabarito: Errado
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