Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121894
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. No crime de advocacia administrativa, a consumação independe da legitimidade do interesse privado patrocinado: tanto o interesse lícito quanto o ilícito configuram o tipo penal do caput; a ilegitimidade opera apenas como causa de aumento de pena (qualificadora do parágrafo único).
A questão exige conhecimento do tipo objetivo do art. 321 do Código Penal. O núcleo do tipo é "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". A doutrina pacífica ensina que o interesse privado pode ser legítimo ou ilegítimo — a legitimidade ou não do interesse não interfere na tipicidade da conduta descrita no caput. A ilegitimidade apenas desloca a pena para a forma qualificada do parágrafo único (detenção de 3 meses a 1 ano, além da multa, em vez de 1 a 3 meses ou multa).
Portanto, a afirmativa está correta: não importa se o interesse é lícito ou ilegítimo para a configuração do delito; a distinção repercute exclusivamente na pena aplicável.
Fonte: Doutrina penal (manual) – interpretação consolidada do art. 321 do CP.
✅ CERTO.
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