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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce121894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
Relativamente aos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue o item subsequente.
No crime de advocacia administrativa não importa o fato de ser lícito ou ilegítimo o interesse patrocinado ou apadrinhado pelo agente público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Advocacia Administrativa (Art. 321 do CP)

✅ CERTO. No crime de advocacia administrativa, a consumação independe da legitimidade do interesse privado patrocinado: tanto o interesse lícito quanto o ilícito configuram o tipo penal do caput; a ilegitimidade opera apenas como causa de aumento de pena (qualificadora do parágrafo único).

A questão exige conhecimento do tipo objetivo do art. 321 do Código Penal. O núcleo do tipo é "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". A doutrina pacífica ensina que o interesse privado pode ser legítimo ou ilegítimo — a legitimidade ou não do interesse não interfere na tipicidade da conduta descrita no caput. A ilegitimidade apenas desloca a pena para a forma qualificada do parágrafo único (detenção de 3 meses a 1 ano, além da multa, em vez de 1 a 3 meses ou multa).

Portanto, a afirmativa está correta: não importa se o interesse é lícito ou ilegítimo para a configuração do delito; a distinção repercute exclusivamente na pena aplicável.

Fonte: Doutrina penal (manual) – interpretação consolidada do art. 321 do CP.

Advocacia administrativa (art. 321)
  • 1Tipo objetivo
    • Patrocinar interesse privado
    • Valendo-se da função pública
  • 2Natureza do interesse
    • Lícito → caput (1 a 3 meses)
    • Ilegítimo → parágrafo único (3 meses a 1 ano)
  • 3Consumação independe da legitimidade
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✅ CERTO.

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