Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121895
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o servidor público que aceita vantagem indevida oferecida por particular para a prática de ato de ofício comete corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), e não corrupção ativa. O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) é praticado pelo particular que oferece ou promete a vantagem indevida. São crimes distintos, regidos pela exceção pluralística: cada agente responde pelo seu próprio crime, não havendo concurso sob o mesmo tipo penal.
A banca inverteu os papéis. O candidato pode confundir e achar que ambos os envolvidos respondem pelo mesmo crime, mas o legislador tratou a corrupção como dois delitos autônomos: o funcionário público que aceita a vantagem é incurso no art. 317 (corrupção passiva); o particular que oferece ou promete, no art. 333 (corrupção ativa). Mesmo que a vantagem não se concretize, o crime é formal (consuma-se com a mera oferta/promessa ou com o aceite), mas o erro principal está na tipificação do servidor.
Ainda que a vantagem indevida não se concretize, ambos os crimes são de consumação antecipada (formais): a corrupção ativa se consuma com o simples oferecimento ou promessa; a corrupção passiva, com o recebimento, aceite da promessa ou solicitação. Contudo, isso não altera a conclusão de que o servidor jamais responderá por corrupção ativa.
Gabarito: Errado.
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