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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce121895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
Relativamente aos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue o item subsequente.
O servidor público que aceitar vantagem indevida oferecida pelo particular para a prática de determinado ato de ofício, responderá, em concurso com o particular, pelo crime de corrupção ativa, ainda que a vantagem não se concretize.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Crimes de corrupção: ativa × passiva

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o servidor público que aceita vantagem indevida oferecida por particular para a prática de ato de ofício comete corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), e não corrupção ativa. O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) é praticado pelo particular que oferece ou promete a vantagem indevida. São crimes distintos, regidos pela exceção pluralística: cada agente responde pelo seu próprio crime, não havendo concurso sob o mesmo tipo penal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu os papéis. O candidato pode confundir e achar que ambos os envolvidos respondem pelo mesmo crime, mas o legislador tratou a corrupção como dois delitos autônomos: o funcionário público que aceita a vantagem é incurso no art. 317 (corrupção passiva); o particular que oferece ou promete, no art. 333 (corrupção ativa). Mesmo que a vantagem não se concretize, o crime é formal (consuma-se com a mera oferta/promessa ou com o aceite), mas o erro principal está na tipificação do servidor.

Ainda que a vantagem indevida não se concretize, ambos os crimes são de consumação antecipada (formais): a corrupção ativa se consuma com o simples oferecimento ou promessa; a corrupção passiva, com o recebimento, aceite da promessa ou solicitação. Contudo, isso não altera a conclusão de que o servidor jamais responderá por corrupção ativa.

Gabarito: Errado.

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