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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce121896
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
Relativamente aos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue o item subsequente.
No crime de peculato, aplica-se, de regra, o princípio da insignificância quando o bem apropriado, desviado ou subtraído for de pequeno e inexpressivo valor patrimonial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Peculato e o Princípio da Insignificância

Gabarito: Errado (E). O enunciado afirma que, no crime de peculato, aplica-se, de regra, o princípio da insignificância quando o bem for de pequeno valor. Isso é falso, pois a Súmula 599 do STJ determina que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, categoria na qual se insere o peculato (art. 312 do CP).

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 599

"O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública."

A jurisprudência consolidada exclui a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela para qualquer crime que atente contra a administração pública, independentemente do valor do bem. Isso ocorre porque o bem jurídico tutelado é a moralidade e a probidade administrativa, que não se medem pelo valor patrimonial.

❌ ERRADO (gabarito)

A afirmativa está incorreta porque contraria frontalmente o entendimento sumulado do STJ. O termo "de regra" sugere que, excepcionalmente, poderia ser aplicado, mas a súmula não admite exceções. Portanto, a resposta correta é Errado.

Princípio da insignificância
  • 1Crimes contra a administração pública
    • Inaplicável (Súmula 599 STJ)
      • Peculato (art. 312)
      • Qualquer valor do bem
      • Sem exceções
  • 2Bem jurídico tutelado
    • Moralidade administrativa
    • Probidade administrativa
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Gabarito: Errado (E).

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