Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121896
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). O enunciado afirma que, no crime de peculato, aplica-se, de regra, o princípio da insignificância quando o bem for de pequeno valor. Isso é falso, pois a Súmula 599 do STJ determina que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, categoria na qual se insere o peculato (art. 312 do CP).
STJ Súmula 599
"O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública."
A jurisprudência consolidada exclui a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela para qualquer crime que atente contra a administração pública, independentemente do valor do bem. Isso ocorre porque o bem jurídico tutelado é a moralidade e a probidade administrativa, que não se medem pelo valor patrimonial.
A afirmativa está incorreta porque contraria frontalmente o entendimento sumulado do STJ. O termo "de regra" sugere que, excepcionalmente, poderia ser aplicado, mas a súmula não admite exceções. Portanto, a resposta correta é Errado.
Gabarito: Errado (E).
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