Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121898
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a iniciativa das leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) é privativa do Poder Executivo, e não de cada Poder da República. A independência funcional dos Poderes não lhes confere competência para iniciar o processo legislativo orçamentário de seus próprios orçamentos.
A Constituição Federal, em seu art. 84, XXIII, estabelece como competência privativa do Presidente da República:
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: ... XXIII — enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
Esse dispositivo revela que apenas o Chefe do Poder Executivo pode dar início ao processo legislativo orçamentário da União. A mesma lógica se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por simetria constitucional. Os demais Poderes (Legislativo e Judiciário) elaboram suas propostas orçamentárias internamente, mas as encaminham ao Poder Executivo, que as consolida e as apresenta ao Legislativo como projeto de lei único. Não há, portanto, iniciativa autônoma de cada Poder para iniciar o processo legislativo de seu orçamento.
A independência funcional dos Poderes (art. 2º da CF) não altera essa regra, pois a Constituição expressamente concentrou a iniciativa das leis orçamentárias no Executivo, como instrumento de coordenação da política fiscal e financeira do Estado.
O enunciado tenta fazer o candidato acreditar que a independência dos Poderes autoriza cada um a iniciar o processo legislativo de seu orçamento. Na verdade, a independência funcional garante autonomia administrativa e financeira, mas não modifica a competência exclusiva do Executivo para deflagrar o processo orçamentário. A banca explora a confusão entre autonomia interna e iniciativa legislativa.
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
❌ ERRADO.
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