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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce121898
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
Com relação ao orçamento público e ao processo legislativo orçamentário, julgue o item que segue.
Cada Poder da República é competente para iniciar o processo legislativo orçamentário de seu próprio orçamento, dada a independência funcional que lhes é garantida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento público: iniciativa do processo legislativo orçamentário

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a iniciativa das leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) é privativa do Poder Executivo, e não de cada Poder da República. A independência funcional dos Poderes não lhes confere competência para iniciar o processo legislativo orçamentário de seus próprios orçamentos.

A Constituição Federal, em seu art. 84, XXIII, estabelece como competência privativa do Presidente da República:

Art. 84CF/88

Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: ... XXIII — enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

Esse dispositivo revela que apenas o Chefe do Poder Executivo pode dar início ao processo legislativo orçamentário da União. A mesma lógica se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por simetria constitucional. Os demais Poderes (Legislativo e Judiciário) elaboram suas propostas orçamentárias internamente, mas as encaminham ao Poder Executivo, que as consolida e as apresenta ao Legislativo como projeto de lei único. Não há, portanto, iniciativa autônoma de cada Poder para iniciar o processo legislativo de seu orçamento.

A independência funcional dos Poderes (art. 2º da CF) não altera essa regra, pois a Constituição expressamente concentrou a iniciativa das leis orçamentárias no Executivo, como instrumento de coordenação da política fiscal e financeira do Estado.

NÃO CAIA NESSA!

O enunciado tenta fazer o candidato acreditar que a independência dos Poderes autoriza cada um a iniciar o processo legislativo de seu orçamento. Na verdade, a independência funcional garante autonomia administrativa e financeira, mas não modifica a competência exclusiva do Executivo para deflagrar o processo orçamentário. A banca explora a confusão entre autonomia interna e iniciativa legislativa.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

❌ ERRADO.

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