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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce121899
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
    A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois, ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF. 
É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a fim de questionar a constitucionalidade da referida lei distrital.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — Legitimidade Ativa

Gabarito: ERRADO. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) não possui legitimidade para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pois não figura entre os legitimados elencados no art. 103 da Constituição Federal, que são os mesmos previstos para a ADPF (art. 2º da Lei 9.882/99). Apenas o Governador do Distrito Federal, dentre os órgãos locais, detém essa prerrogativa.

A ADPF é uma ação do controle concentrado de constitucionalidade, regulamentada pela Lei 9.882/99. O art. 2º dessa lei estabelece que podem propô-la os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). O rol do art. 103 da CF/88 é taxativo e inclui:

  • Presidente da República;

  • Mesa do Senado Federal;

  • Mesa da Câmara dos Deputados;

  • Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  • Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  • Procurador-Geral da República;

  • Conselho Federal da OAB;

  • Partido político com representação no Congresso Nacional;

  • Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Art. 2Lei-9882

Art. 2º — "Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I — os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;"

Note que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal não consta em nenhum inciso. Ela é o órgão de representação judicial do DF, mas não é parte autônoma para propositura de ADPF. O legitimado próprio do Poder Executivo distrital é o Governador do Distrito Federal (art. 103, V). Portanto, a PGDF não pode, por conta própria, ajuizar a ação; quem poderia fazê-lo seria o governador ou o Procurador-Geral da República, entre outros.

❌ ERRADO

A afirmação de que é cabível o ajuizamento de ADPF pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal é falsa. A PGDF não possui legitimidade ativa para essa ação constitucional. O item contraria o art. 2º da Lei 9.882/99 c/c art. 103 da CF/88.

Gabarito: ERRADO.

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