GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. O governador do Distrito Federal é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, conforme o art. 103, V, da CF/88. O fato de ter sancionado a lei sem vetá-la não impede o posterior questionamento judicial, pois o veto é ato político no processo legislativo, enquanto a ADI é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, com legitimidade autônoma outorgada pela Constituição. Essa distinção é pacífica na jurisprudência do STF.
O enunciado apresenta uma situação em que o governador sancionou a lei distrital e, um ano depois, decide questionar sua constitucionalidade. A banca quer saber se a ausência de veto retira essa possibilidade. A resposta é negativa: o rol de legitimados para a ADI está no art. 103 da CF, que inclui expressamente os Governadores de Estado e do Distrito Federal (inciso V). Trata-se de legitimidade concorrente e universal, ou seja, qualquer um dos legitimados pode propor a ação independentemente de ter participado ou anuído ao processo legislativo. Assim, o governador pode ajuizar ADI mesmo tendo sancionado a lei.
A banca tenta confundir o candidato ao associar o veto (instrumento de controle político do Executivo sobre o Legislativo) com a legitimidade para o controle judicial de constitucionalidade. Na prática, o veto é uma faculdade do chefe do Executivo no processo de formação da lei; já a ADI é um mecanismo posterior, de controle repressivo, que pode ser utilizado independentemente da posição adotada durante a sanção. Memorize: o art. 103, V, não condiciona a legitimidade a qualquer ato anterior.
💡 Dica: Decore os legitimados do art. 103 da CF (Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, Governador de Estado e do Distrito Federal). Lembre-se de que o governador está no mesmo patamar do Presidente; não há exigência de veto para que ele possa questionar.
Gabarito: Certo
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