Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce121901
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmação está correta: o Distrito Federal poderia legislar sobre a matéria (telecomunicações, que é competência privativa da União) se houvesse lei complementar autorizadora, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, aplicável ao DF por força do art. 32, §1º da CF.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 22, as matérias de competência privativa da União, entre as quais se incluem as telecomunicações (inciso IV). O parágrafo único desse artigo, contudo, abre uma exceção: permite que lei complementar autorize os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: [...] IV — águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
O Distrito Federal, por sua vez, rege-se pelo art. 32, §1º da CF, que determina que lhe são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados. Logo, a possibilidade de autorização por lei complementar se estende ao DF.
No caso concreto, a lei distrital versava sobre a obrigação de empresas concessionárias de telefonia fixa individualizarem informações nas faturas. Trata-se de matéria relacionada a telecomunicações (competência privativa da União). Portanto, uma lei distrital sobre o tema seria inconstitucional por invasão de competência, a menos que houvesse lei complementar federal autorizadora. O item, ao afirmar que a lei seria constitucional "se houvesse lei complementar que autorizasse o Distrito Federal a legislar sobre questão específica", está perfeito.
Gabarito: Certo.
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