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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce121901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
    A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois, ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF. 
A lei distrital seria constitucional se houvesse lei complementar que autorizasse o Distrito Federal a legislar sobre questão específica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência legislativa do Distrito Federal e autorização por lei complementar

Gabarito: Certo. A afirmação está correta: o Distrito Federal poderia legislar sobre a matéria (telecomunicações, que é competência privativa da União) se houvesse lei complementar autorizadora, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, aplicável ao DF por força do art. 32, §1º da CF.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 22, as matérias de competência privativa da União, entre as quais se incluem as telecomunicações (inciso IV). O parágrafo único desse artigo, contudo, abre uma exceção: permite que lei complementar autorize os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.

Art. 22CF/88

Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: [...] IV — águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

O Distrito Federal, por sua vez, rege-se pelo art. 32, §1º da CF, que determina que lhe são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados. Logo, a possibilidade de autorização por lei complementar se estende ao DF.

No caso concreto, a lei distrital versava sobre a obrigação de empresas concessionárias de telefonia fixa individualizarem informações nas faturas. Trata-se de matéria relacionada a telecomunicações (competência privativa da União). Portanto, uma lei distrital sobre o tema seria inconstitucional por invasão de competência, a menos que houvesse lei complementar federal autorizadora. O item, ao afirmar que a lei seria constitucional "se houvesse lei complementar que autorizasse o Distrito Federal a legislar sobre questão específica", está perfeito.

Gabarito: Certo.

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