GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmativa está correta, pois as presunções legais absolutas (também chamadas de jure et de jure) são consideradas prova legal que não admitem prova em contrário, vinculando o convencimento do juiz, em exceção ao princípio do livre convencimento motivado.
No processo penal brasileiro, vige o princípio do livre convencimento motivado (ou persuasão racional), pelo qual o juiz forma sua convicção com base nas provas dos autos, de acordo com critérios racionais, e deve fundamentar sua decisão. Esse princípio está consagrado em diversos dispositivos legais:
Art. 200 — "A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto."
Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidades):
Art. 7º, Parágrafo único — "O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento."
Art. 371 — "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento."
Contudo, as presunções legais absolutas constituem uma exceção a esse princípio. Elas são regras de juízo que impõem ao magistrado a aceitação de um fato como verdadeiro, independentemente de qualquer prova em contrário. Diferem das presunções relativas (juris tantum), que admitem prova contrária. No direito processual penal, exemplos de presunções absolutas incluem a presunção de que ninguém pode ser punido por fato posterior à lei (irretroatividade penal benéfica) e a presunção de que o menor de 18 anos é inimputável (art. 27 do CP).
Assim, a afirmação de que "as presunções legais, quando absolutas, não aceitam prova contrária, porquanto constituem prova legal que vincula o convencimento do juiz" está em perfeita consonância com a dogmática processual penal, sendo, portanto, correta.
Tipo de Presunção | Admissão de Prova Contrária | Efeito sobre o Convencimento do Juiz | Exemplo |
|---|---|---|---|
Absoluta (jure et de jure) | Não admite | Vincula o juiz (exceção ao livre convencimento) | Inimputabilidade do menor de 18 anos (art. 27, CP) |
Relativa (juris tantum) | Admite | Não vincula; permite prova em contrário | Presunção de veracidade dos atos públicos |
✅ CERTO
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