Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- ce121955
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
O órgão ambiental do Distrito Federal não detém competência para propor ação civil pública por falta de interesse de agir com o objetivo de obrigar o particular a demolir a casa.
- CCerto
- EErrado