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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce122822
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.Praticam o crime de tortura policiais rodoviários federais que, dentro de um posto policial, submetem o autor de crime a sofrimento físico, independentemente de sua intensidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de Tortura

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque o crime de tortura, previsto na Lei 9.455/1997, exige que o sofrimento físico ou mental seja intenso, e não qualquer sofrimento, independentemente de sua intensidade. A frase "independentemente de sua intensidade" contraria a elementar do tipo penal.

A Lei 9.455/1997, em seu art. 1º, define tortura como o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental intenso. Assim, a intensidade do sofrimento é elemento normativo do tipo. Policiais rodoviários federais que submetem um autor de crime a sofrimento físico de pouca monta podem responder por abuso de autoridade ou lesão corporal, mas não por tortura.

Crime de tortura (Lei 9.455/1997)
  • 1Elementos do tipo
    • Constranger alguém
    • Com violência ou grave ameaça
    • Causando sofrimento físico ou mental
    • Intenso (elemento normativo)
  • 2Condutas que NÃO configuram tortura
    • Sofrimento de pouca monta
    • Pode ser abuso de autoridade
    • Pode ser lesão corporal
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta generalizar o conceito de tortura, afirmando que qualquer sofrimento físico, mesmo de baixa intensidade, configura o crime. Na verdade, a lei exige sofrimento intenso. Cuidado com expressões como "independentemente de sua intensidade" – a letra da lei é clara.

Gabarito: Errado (E).

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