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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce122823
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.Conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial, sem autorização, configura comércio ilegal de arma de fogo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comércio ilegal de arma de fogo

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. O crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no art. 17 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), abrange a conduta de conduzir arma de fogo no exercício de atividade comercial sem autorização legal. A expressão "conduzir" enquadra-se no núcleo do tipo penal, que inclui transportar, portar ou fazer circular a arma com finalidade comercial. Portanto, a assertiva reproduz a previsão legal.

✅ CERTO.

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