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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce122824
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.Entre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, está o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido dessas substâncias ilícitas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prevenção do uso indevido de drogas (Lei 11.343/2006)

✅ CERTO. A assertiva reproduz literalmente o inciso III do art. 19 da Lei 11.343/2006, que elenca os princípios e diretrizes das atividades de prevenção. O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual está expressamente previsto.

Art. 19Lei-11343

Art. 19 — As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes: ... III — o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

Portanto, a afirmação está em conformidade com a legislação vigente.

Gabarito: Certo (C).

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