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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce122833
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inviolabilidade do domicílio e busca domiciliar

✅ CERTO. A afirmação está correta. O entendimento consolidado do STF (Tema 280 de Repercussão Geral) e do STJ (REsp 1.574.681-RS) é o de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões (justa causa) objetivas e concretas que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência. A mera intuição ou suspeita subjetiva não é suficiente para legitimar o ingresso, sob pena de violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF). A exceção do flagrante delito está correta, pois nesse caso a própria Constituição autoriza a entrada sem mandado. Portanto, a assertiva está em conformidade com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.

PEGA ESSA DICA!

A expressão-chave é fundadas razões (justa causa). A banca costuma testar a diferença entre mera suspeita (insuficiente) e elementos concretos que justifiquem a entrada emergencial. Memorize que o STF exige controle judicial posterior da legalidade da entrada.

✅ CERTO.

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