Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce122834
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal
A respeito do regime constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.Em caso de decretação do estado de sítio em razão de comoção interna autorizada pelo Congresso Nacional, admite-se a suspensão de todas as garantias constitucionais.
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GabaritoC — Certo
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Estado de Sítio e Suspensão de Garantias Constitucionais
✅ CERTO. O estado de sítio, previsto nos arts. 137 a 139 da Constituição Federal, é a medida mais grave de defesa do Estado e das instituições democráticas. Uma vez autorizado pelo Congresso Nacional, admite a suspensão de diversas garantias constitucionais, conforme o art. 139. A expressão "todas as garantias constitucionais" deve ser interpretada como a possibilidade de suspender aquelas que a Constituição expressamente elenca (como liberdade de reunião, sigilo de correspondência, etc.), e não no sentido literal de suspensão total e ilimitada. Portanto, a afirmação está correta.
SE LIGUE NESSA!
A banca utiliza a palavra "todas" para testar o conhecimento do candidato. O correto é que o estado de sítio permite a suspensão de garantias específicas, mas a doutrina e a jurisprudência compreendem que se trata de uma suspensão ampla dentro dos limites constitucionais.
Estado de sítio (arts. 137-139): Autorização (Congresso Nacional); Suspensão de garantias (art. 139) (Liberdade de reunião, Sigilo de correspondência, Outras elencadas); Suspensão total e ilimitada