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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce122835
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal
A respeito do regime constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.Durante a vigência do estado de sítio, as imunidades parlamentares poderão ser suspensas pelo voto de dois terços dos membros da respectiva casa legislativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defesa do Estado e Instituições Democráticas – Estado de Sítio e Imunidades Parlamentares

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal estabelece que, na vigência do estado de sítio, as imunidades parlamentares subsistem, mas podem ser suspensas pelo voto de dois terços dos membros da respectiva Casa Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa e que sejam incompatíveis com a execução da medida. Essa regra é reproduzida nas Constituições Estaduais, como a do Estado de São Paulo (art. 14, §8º), que dispõe:

Art. 14, §8CE-SP-1989

Art. 14, §8º — “As imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto dessa Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.”

Portanto, o item reflete exatamente o comando constitucional federal, que veda a suspensão automática e exige quórum qualificado de dois terços e limitação a atos externos incompatíveis com as medidas do estado de sítio.

Gabarito: ✅ CERTO.

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