Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Habeas Data – Limitação a informações pessoais

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que restringe o habeas data à obtenção de informações relativas à própria pessoa do impetrante, não sendo cabível para descobrir a identidade de terceiros, como autores de denúncias ou agressões.

O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII da Constituição Federal, destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para retificação de dados incorretos. A doutrina e o STF entendem que esse remédio constitucional não se presta a obter informações sobre terceiros, mesmo que relacionadas ao impetrante, pois o foco são os dados pessoais do próprio requerente.

No caso, a pretensão de obter a identidade de responsáveis por agressões e denúncias contra o impetrante foge ao escopo do habeas data, pois envolve dados de terceiros. Portanto, o entendimento do STF é que não cabe habeas data para esse fim.

✅ CERTO.