Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce122839
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Confisco de bens no tráfico de drogas e habitualidade
✅ CERTO. O item está correto. A afirmação de que "autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime" é verdadeira, pois o confisco é permitido independentemente da habitualidade, conforme entendimento consolidado do STF. A presença da habitualidade não invalida o confisco; ao contrário, é uma das situações em que ele é autorizado.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 647 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 647
STF, Tema 647 da Repercussão Geral:
"É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal."
Como se vê, a Corte Suprema afastou a exigência de habitualidade como requisito para o confisco. Contudo, isso não significa que, quando houver habitualidade, o confisco deixe de ser autorizado. Pelo contrário, a habitualidade é um fato que apenas reforça a destinação ilícita do bem. Logo, a proposição do enunciado descreve uma situação em que o confisco é de fato autorizado, sendo, portanto, verdadeira.
Aspecto Analisado
Entendimento do STF (Tema 647)
Aplicação ao Item da Questão
Exigência de habitualidade
Não é requisito para o confisco de bens no tráfico de drogas.
O item afirma que o confisco é autorizado "quando se constatar habitualidade".
Possibilidade de confisco com habitualidade
A habitualidade, se presente, apenas reforça a destinação ilícita do bem, não impedindo o confisco.
A situação descrita (habitualidade) está dentro das hipóteses em que o confisco é autorizado.
Interpretação da condição
A ausência de exigência de habitualidade não exclui a validade do confisco quando ela existe.
A frase "autoriza-se quando há habitualidade" é verdadeira, pois não nega outras hipóteses de cabimento.
Conclusão sobre o item
O item descreve uma situação fática em que o confisco é permitido.
Item correto (Certo).
PEGA ESSA DICA!
Cuidado com a interpretação de frases que impõem uma condição sem excluir outras. No Direito, a afirmação "A é autorizado quando ocorre B" não nega que A também seja autorizado em outras circunstâncias. A banca testa justamente essa leitura restritiva que o candidato tende a fazer.